DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL:: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO E REGULAÇÃO DO MEIO AMBIENTE BRASILEIRO. Revista Multidisciplinar da Faculdade Gilgal, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 27–47, 2023. Disponível em: https://revista.faculdadegilgal.edu.br/index.php/fgg/article/view/11. Acesso em: 20 set. 2024.