CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES LEGAIS DA PUBLICIDADE E CONSUMO INFANTIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Resumo

O presente artigo tem como tema Considerações acerca dos limites legais da publicidade e consumismo no âmbito infantil no ordenamento jurídico brasileiro.  E tem como objetivo analisar os efeitos da publicidade relacionada ao consumismo considerando especialmente a criança como o alvo principal das práticas publicitárias e sua vulnerabilidade amplamente reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro como também o consumismo exacerbado como principal efeito, incluindo desde consequências danosas ao desenvolvimento comportamental do infante, como por exemplo, a deturpação de valores sociais e relevância do materialismo, até físicas, como a obesidade infantil, com índice cada vez mais elevado na população brasileira. Como seus efeitos suscitam uma necessidade de proteção por parte dos pais, Estado e sociedade. Nesta perspectiva apresentaremos a existência de limites legais no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil, já que o menor, por estar em fase de desenvolvimento, torna-se um ser vulnerável e consequentemente alvo das estratégias de marketing desses meios midiáticos. Por isso, na legislação pátria brasileira encontraremos amparo legal em diversos diplomas a partir da combinação do poder estatal com a autorregulamentação, abordando uma possível maior eficácia desses dispositivos para a proteção desses menores. A pesquisa utiliza-se dos procedimentos concernentes a pesquisa bibliográfica, que consistirá no manejo da doutrina especializada e a normatização correlata, além de sítios virtuais, tudo para demonstrar o alcance dos debates em torno da temática. Toda esta metodologia tem o marco bibliográfico em Lakatos e Marconi (1992).